Resolução de Conflitos

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre as Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através dos contactos e meios disponibilizados no Website. A Partnerplus responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetida aos tribunais judiciais competentes.

O Utilizador poderá, ainda, recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, ou submeter diretamente a sua reclamação usando o site do tribunal arbitral do consumo, disponível aqui, ou ainda submeter a sua reclamação e ou elogio diretamente no livro de reclamações eletrónico, disponível aqui.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios se encontram vinculadas, o Utilizador poderá optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, disponíveis aqui.

Caso tenha uma reclamação ou queixa sobre o Serviço, Artigos ou Condições de Utilização do Website, deve remeter uma comunicação escrita através do email suporte@partnerplus.pt. A Partnerplus responder-lhe-á com a maior brevidade possível, propondo-lhe uma solução que vá de encontro à questão apresentada.

Qualquer litígio ou reclamação derivada ou relacionada com as presentes Condições Gerais de Utilização ou com a utilização do Website, deverá ser submetida diretamente no livro de reclamações eletrónico, disponível aqui. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que permite a resolução de conflitos de forma simples, rápida e sem necessidade de recorrer aos tribunais.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, disponíveis aqui. A Partnerplus, Lda. informa que é aderente à adesão plena no centro de arbitragem CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Este centro assegura a mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo, garantindo um processo imparcial e eficiente.

Contactos do CICAP:

  • Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
  • Telefone: +351 225 508 349
  • Email: cicap@cicap.pt
  • Website: cicap.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

O que significa adesão plena?

A adesão plena implica que a Partnerplus se compromete a aceitar e cumprir as decisões proferidas pelo centro de arbitragem, quando o consumidor opte por este meio de resolução de conflitos.

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Compromisso

A Partnerplus privilegia a resolução amigável de qualquer situação e incentiva o contacto prévio através dos seus canais de apoio ao cliente, de forma a encontrar uma solução rápida e satisfatória para ambas as partes.